OAB: professor orienta sobre possibilidade de recurso em questão de Direito Internacional

Professor Victor Leão.

O professor Victor Leão orienta os interessados em interpor recurso contra a questão 21 da prova da 1ª fase do XXV Exame de Ordem, realizado no último domingo.

Confira:

Questão 21 (Direito Internacional)

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa.

Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.
Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
a lei francesa, porque François é residente da França.
a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados. a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.

O gabarito preliminar indicou a alternativa D como correta. Contudo, há ausência de informação imprescindível para se afirmar tal alternativa como gabarito correto, conforme se expõe a seguir.

Com efeito, o artigo 9.º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (aplicável ao presente enunciado), estabelece que para se qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
A interpretação do referido dispositivo, induz à conclusão de que o gabarito correto seria a alternativa A, uma vez que o contrato de prestação de serviços de consultoria fora celebrado no Brasil.

Evidentemente que as partes, no caso em apreço, poderiam estabelecer a aplicação da Lei Francesa, dada a autonomia de vontades incindível no mencionado contrato internacional, eis que tal autonomia de vontades seria o elemento de conexão internacional. Por outro lado, a aplicação da Lei Francesa seria vedada somente se a legislação de um dos países (Brasil ou França) proibisse aquela espécie de contrato.

Nesse sentido, Paulo Henrique Gonçalves Portela:
“É nesse sentido que a autonomia da vontade é, via de regra, limitada pela ordem jurídica estatal e pode, inclusive, não ser admitida pela lex fori ou pelos tratados. Desse modo, as partes só poderão escolher o Direito aplicável a uma relação jurídica se o Estado permitir e dentro das condições que o respectivo ordenamento estabelecer” – (Direito Internacional Público e Privado. Editora Podivm, 2ª edição, página 516).

No entanto, há uma flagrante ausência de informações no enunciado a respeito da autorização jurídica de se estabelecer o contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a um estrangeiro residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro, razão pela qual se conclui que o aluno poderia ser induzido em erro e considerar a regra geral do artigo 9.º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinalando a alternativa A em seu gabarito, haja vista que o contrato foi celebrado no Brasil, subsumindo-se o caso ao disposto no aludido artigo: para se qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

A falta dessa crucial informação, gera dúvidas e incertezas, possibilitando o erro na escolha da alternativa.

Nesse sentido, requer-se
o recebimento e processamento do presente recurso administrativo;
a modificação do gabarito preliminar para considerar
b1) a alternativa A como correta ou
b2) considerar a alternativa A como também correta ou, ainda,
b3) anular-se a questão integralmente.

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