Potencialize sua aprovação no Exame de Ordem com cursos presenciais ou on-line

Matrículas abertas. Inicie já sua preparação!

Matrículas abertas. Inicie já sua preparação!

Você que pretende se preparar de forma adequada para a prova da 1ª fase do XXIII Exame de Ordem já tem à disposição preparatórios que irão potencializar sua aprovação.

O Luiz Carlos possui cursos presenciais disponíveis para a primeira fase.

Extensivo OAB 1ª fase – manhã

Extensivo OAB 1ªfase – noite

OAB aos sábados (manhã e tarde)

Os cursos oferecem apostila e 208 horas/aula de estudos, com os melhores professores, que ministrarão todas as disciplinas previstas no edital.

O Luiz Carlos também oferta cursos 0n-line. Confira:

Preparatório para a 1ª fase da OAB – 90 dias

Preparatório para a 1ª fase da OAB – 60 dias

Preparatório para a 1ª fase da OAB – 45 dias

ON-LINE GRÁTIS – Uma ótima notícia para quem pretende se matricular no presencial. Além de todo o conteúdo, o aluno recebe, sem nenhum custo a mais, o curso on-line de 60 horas para a 1ª fase.

Este curso é ideal para você iniciar de imediato seus estudos e ao longo do curso presencial revisar os temas de interesse.

Quanto antes realizar sua inscrição no Extensivo você receberá acesso ao curso de 60 horas. E pode estudar desde já!

Lembramos que no dia 30 deste mês de maio sai o edital de abertura para o XXIII Exame de Ordem da OAB.

O período de inscrições começará no próprio dia 30 e irá até 9 de junho.

A prova da primeira fase está programada para o dia 23 de julho e os que forem aprovados farão a segunda fase no dia 17 de setembro.

Pedro Luciano orienta sobre recurso..

Professor Pedro Luciano comenta uma das questões da prova do exame anterior.

QUESTÃO COMENTADA – O professor Pedro Luciano aproveita e dá uma dica importante para você que irá se preparar para o próximo Exame da Ordem.

Ele comenta uma questão que caiu na prova anterior (da XXII edição), realizada no dia 2 de abril, sobre Crimes Fiscais e Súmula Vinculante.

O professor fez, juntamente com outros professores do Luiz Carlos, a análise da prova e comentários (veja aqui) e para quem se prepara para o próximo dá algumas orientações importantes sobre o tema.

Confira agora a questão 59 (prova branca) e os comentários a seguir sobre os crimes fiscais e a aplicação da Súmula Vinculante 24.

Veja a questão:

“A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.”

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
b) Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
c) O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
d) O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.”

Resposta correta: letra A

COMENTÁRIOS: Sempre recomendamos aos alunos especial atenção para as Leis Especiais e neste XXII Exame da OAB a banca cobrou a Lei nº 8.137/90 que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Todos os crimes previstos no art. 1º (incisos I a IV) são crimes materiais praticados por particular, neste sentido já poderíamos eliminar de imediato as alternativas “c” (que fala em crime formal) e “d” (não exige presença de funcionário público).

Ficaria a dúvida: existe independência entre as instâncias penal e administrativa?

A resposta vem com a Súmula Vinculante nº 24 que é bem conhecida quando se trata de crimes fiscais:

“Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”

Questão de nível médio: se por um lado exigiu do candidato o conhecimento das leis especiais, por outro facilitou ao perguntar um assunto bem básico e frequente em provas (inclusive sumulado) dentro do estudo dos crimes fiscais.

Bons estudos!

-x-

Caso precise de alguma informação sobre os cursos preparatórios para a 1ª fase do XXIII Exame entre em contato com a Secretaria do curso, pelo telefone (41) 3232-3756.

Aulas, notícias, cursos, dicas e atualizações.

Cadastre-se e fique por dentro!