Professor Jefferson Grey dá o gabarito da prova da 1ª fase do XXV Exame da OAB

Professor Jefferson Grey.

Professor Jefferson Grey dá o gabarito da prova da 1ª fase do XXV Exame da Ordem, de Trabalho e Processo do Trabalho

A prova foi realizada neste domingo. Teve início às 13 horas e foi encerrada às 18 horas.

Estará classificado para a 2ª fase o candidato que acertar pelo menos 40 das 80 questões de hoje.

Veja o gabarito de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho:

Questão 70.
Abordada uma Similar nas Aulas. O Registro da candidatura foi realizada no curso do aviso prévio, inteligência da Súmula 369, inciso V do TST:
V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Desse modo a letra correta seria a Letra “ c ”.

Súmula não revogada. Legislação não alterada nesse particular.

Questão 71
Questão dada como provável no curso. Nova Legislação comentada em sala Nova modalidade de extinção Distrato artigo 484-a da CLT:
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
ALTERNATIVA CORRETA LETRA “A”, embora o Inciso II diga que “II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.” Nesse ponto a questão poderia ser mais completa…

Questão 72
Versa sobre a possibilidade ou não de cobrança do INSS sobre aposentado que volta a trabalhar.
Questão pacificada pelo STF na Decisão proferida no RE-AgR 430418, Relator: Ministro Roberto Barroso, cujo teor segue abaixo:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento.’

Desse modo, há possibilidade da cobrança, sendo a Letra correta Letra “B”.

Questão 73.
Cláusula compromissória de arbitragem, artigo 507-A, inserido de acordo com a Nova CLT, mas apenas para funcionários que percebam valores maiores que 2 vezes o teto do Benefício Previdenciário. No caso da questão o trabalhador recebia 22.000,00, o que possibilitaria a cláusula com sua anuência.
Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Letra “A” a correta.

Questão 74.
Tema abordado nas aulas. Tempo a disposição do empregador § 2º do artigo 4º Tanto o lazer, quanto a simples troca de lazer, e , ainda a alimentação não serão computados como tempo à disposição do empregador na nova Lei:
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I – práticas religiosas
II – descanso; III – lazer; IV – estudo; V – alimentação; VI – atividades de relacionamento social; VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Letra “A” a correta.

Questão 75.
Questão apontada como provável no Curso.
Trata-se da supressão parcial de intervalo de 1h a 2h, do novo § 4º do artigo 71 da CLT. Conforme apostado em sala (“all in”) o Curso Luiz Carlos acertou mais uma. Supressão apenas parcial, com a devolução apenas parcial e não integral (antiga CLT e Súmula 437 do TST).
Além da Natureza indenizatória do valor suprimido, não sendo mais salarial
4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
LETRA CORRETA “A”

PROCESSO DO TRABALHO

Questão 76
A Procuração pode ser outorgada pelo Autor em audiência, § 3º do Artigo 791 da CLT:
§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
Resposta Letra “A”

Questão 77
A resposta está Na Lei de Falências artigo 6º
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
Desse modo, a correta de acordo com a Lei, a letra “C”.

Questão 78 Preparo recursal.
Resposta na Súmula 86. A “isenção” momentânea de custas e depósito recursal apenas para Massa Falida, em nada se tratando a Súmula acerca da questão da Liquidação.
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte – ex-Súmula nº 86 – RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte – ex-OJ nº 31 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)
LETRA “B” É A CORRETA

Questão 79 – Prazo para vista aos cálculos nova CLT:
A RESPOSTA ESTÁ NO NOVO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 879 DA CLT
§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
LETRA CORRETA “B”

Questão 80
Recurso em ação rescisória, cuja competência originária é o TRT. Da decisão da Ação rescisória cabe Recurso Ordinário para o TST.
Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior:
II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
LETRA CORRETA LETRA “A”

A 2ª fase será realizada no dia 27 de maio.

O Luiz Carlos já tem cursos preparatórios para algumas das práticas exigidas nessa fase.

Veja os cursos das práticas disponíveis:

Prática Civil – 2ª fase da OAB

Prática Penal – 2ª fase da OAB

Prática Trabalhista – 2ª fase da OAB

Caso precise de mais informações ligue para a secretaria pelo telefone (41) 3232-3756.

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