Professores do Luiz Carlos comentam prova da 2ª fase da OAB deste domingo

Os professores do Luiz Carlos já fazem comentários e corrigem a prova da 2ª fase do XXIV Exame da OAB deste domingo.

À medida que os professores fizerem os comentários e as correções postaremos tudo aqui. Acompanhe:

Professor Victor Leão, Direito Tributário:

QUESTÃO 01

A) Não é devido, pois a CF determina que o fato gerador do IPVA se refere somente à propriedade de veículos automotores (CF 155, III).

B) Cabível exceção de pré-executividade (STJ súmula 393).

QUESTÃO 02

A) NÃO – CF artigo 150, § 1.º.

B) SIM – súmula vinculante 50 (STF) e súmula ordinária 669 (STF).

QUESTÃO 03

A) SIM – CF artigo 155, inciso IX, alínea a (entendimento atual dos STF). RE 917.950.

B) SIM – pois a lei Estadual foi editada após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001, que autoriza sua edição.

QUESTÃO 04

A) NÃO – Lei 8397/1992, artigo 1.º.

B) NÃO – Lei 8397/1992, artigo 11 (prazo de 60 dias).

PEÇA:

COMPETÊNCIA: Juízo da Vara da Fazenda Pública do Estado ABC.AUTOR: Indústria AlfaRÉU: Estado ABCAÇÃO: Repetição de Indébito Tributário (CTN artigo 165)
FATOS: resumir os fatos e expor o objetivo da ação.
DIREITO: CF, ARTIGO 150, § 7º – substituição progressiva.A CF autoriza que lei Estadual preveja a Indústria Alfa como substituta tributária (lei Ordinária 123).Com isso, caso o fato gerador não se realize como presumido (ou seja: em valores menores), é possível que o substituo tributário requeira o que pagou a mais.No enunciado, percebe-se que a substituta tributária Indústria Alfa, recolheu ICMS sobre uma venda futura e presumida de R$ 16,00. Contudo, referida venda se realizou em R$ 14,00.Assim, perfeitamente cabível a restituição de valores de ICMS pagos sobre uma base de cálculo que não se realizou concretamente como presumido.

PEDIDOS

a) Recebimento e processamento

b) Citação

c) Procedência do pedido

d) Produção de provas

e) Condenação em honorários advocatícios e custas processuais.
LOCAL E DATA
ROL DE DOCUMENTOS

a) Contra-fé (não sabemos se o processo é eletrônico)

b) Procuração

c) Estatuto social

d) Comprovantes de pagamentos do ICMS antecipado

e) Comprovantes de vendas em R$ 16,00.

Professor Rafael Lippmann. Veja comentários sobre a peça de Direito Civil:

PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

CRITÉRIO RESPOSTA/FUNDAMENTO
Endereçamento correto 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo
Indicação correta dos pólos ativo e passivo, indicação de qualificação das partes Embargante: Marilene

Embargado: Breno

Indicação correta da ação cabível Embargos à Execução – art. 914, CPC
Indicação do advogado e endereço para intimações
Tempestividade Art. 915, CPC – demonstrar que os embargos são tempestivos, tendo em vista que seu prazo é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, o que ocorreu há 2 dias conforme enunciado

Dos Fatos
Descrever os fatos relevantes, conforme apresentados no enunciado

Fundamento Jurídico 1 – anulação do negócio jurídico
Arts. 145 e ss. CC – conforme enunciado, Breno insistiu que Marlene assinasse a confissão de dívida sob afirmação de que se trataria de documento necessário para que recebesse benefício previdenciário
Fundamento Jurídico 2 – impenhorabilidade do bem de família Art. 1º, Lei 8.009/90 – O imóvel indicado à penhora é a residência de Marilene e seu núcleo familiar e, como tal, impenhorável.
Fundamento Jurídico 3 – impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança Art. 833, X, CPC – são impenhoráveis os valores existentes em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários
Fundamento Jurídico 4 – Da redução da penhora e o desbloqueio dos valores constritados Arts. 854, 847 e ss. CPC – Conforme narrativa do enunciado, indicar em primeiro lugar a penhora do carro de Marilene, arguindo que seu valor é suficiente para fazer frente ao crédito exequendo.

Requerer a redução da penhora para que fique adstrita ao veículo, bem como o desbloqueio imediato dos valores constritados em conta poupança


Fundamento e requerimento de efeito suspensivo

Art. 919, §1º, CPC – pleitear a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, demonstrando a presença dos requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano irreparável e c) execução garantida por penhora

Fundamento e requerimento justiça gratuita

Arts. 98 e ss., CPC – como Marilene sofreu a constrição de todas as suas contas bancárias, não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, informando a juntada do atestado de pobreza.
Requerimentos

 

I – distribuição por dependência aos autos de execução de título extrajudicial de n…  da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo (art. 914, §1º, CPC)

II – concessão do benefício da justiça gratuita

III – a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova testemunhal (vizinha de Marilene) e o depoimento pessoal do réu

Pedidos:
I. Antecipação de tutela?
II. Procedência da ação, para os fins de…
III. Condenação do réu ao pagamento das custas e honorários
I – deferimento do efeito suspensivo

II – desbloqueio imediato das contas bancárias

III – procedência dos embargos, para o fim de anular a execução promovida por Breno

IV – Condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios

Valor da causa R$ 15.000,00 (art. 292, II, CPC)
Local, data, adv/oab

Questão 3:
A) ação de consignação em pagamento (arts. 539 e ss., CPC e art. 1.481, CC)
B) Foro competente é o local do pagamento – art. 540, CPC.

Comentários da professora Mayta Lobo, Direito Civil:

Questão 1

A- a cobrança alimentar pode recair sobre a avó Olívia de forma complementar e subsidiária, na proporção dos seus recursos e não de forma paritária, nos termos do artigo 1694,CC e da súmula 596 do STJ. A avó Olívia tem o dever por ser o parente de grau imediato (ascendente), não recaindo ao irmão Marcos, por haver ascendente, conforme o artigo 1697, CC.
B- deve Catarina, por intermédio de sua representante legal, sua mãe, ingressar com pedido de alimentos provisionais/provisórios, em face do pai e de forma complementar e subsidiária a avó Olívia, com fulcro no artigo 1706, CC, artigos 531 e 693, pu, do CPC, e da lei de alimentos 5478/68, artigos 2, 3 e 13.

Questão 2

A- não pode o condomínio se eximir da responsabilidade, alegando fato exclusivo de terceiro. O condomínio deve reparar o dano causado pelo morador não identificado, com fulcro no artigo 938, CC.
B- A responsabilidade civil pelo dano causado prescreve em 3 anos (art. 206, V), contado da data do dano. No caso está prescrito mas o juiz não pode reconhecer de ofício sem antes oportunizar a manifestação das partes, com fundamento no artigo 487, parágrafo único, do CPC.

Questão 4

A- investigação de paternidade é imprescritível e petição de herança prescreve em 10 anos, súmula 149, STF.

As 3 primeiras questões eram das minhas disciplinas!
Questão 1: família: alimentos avoengos – disse aos alunos que esse é o tema mais cobrado pela FGV em família e resolvi duas questões sobre esse tema em sala de aula!
Questão 2: responsabilidade civil- contei em sala um caso de uma colega que um sofá caiu da sua sacada é discutimos em sala de quem seria a responsabilidade!
Questão 3: obrigações – consignação em pagamento, vimos em sala as hipóteses!
Ou seja, estou com sentimento de dever cumprido!
Parabéns ao time!!!

Comentários do professor Luis Muñoz:

Questão 3 – Apesar de ser o tema Hipoteca, as questões tratam de aspectos fora da parte Direitos Reais. Na questão A, pode ser que o gabarito peça os artigos 303 e 1481.

Comentários do professor Thiago Breus, de Direito Constitucional:

Mandado de Segurança Coletivo, com fundamento no artigo 5, inciso LXX, da CF e da lei 12016/09

Impetrante: Sindicato W legalmente constituído e em funcionamento há 20 anos

Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado Alfa

Órgão julgador: Exmo Juiz de Direito da Vara … da. Capital do Estado Alfa

Fundamentos de Mérito:
Violação aos seguintes dispositivos:
Artigo 5, inciso XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Inciso VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Inciso IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Inciso IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Além do artigo 5, inciso LXI, que dispõe sobre a razoabilidade e a proporcionalidade. E do artigo 1, inciso III, que trata da dignidade da pessoa humana.

Liminar: sim

Pedidos:
1. A concessão da liminar;
2. A notificação da autoridade para prestar informações;
3. A ciência dos órgãos de representação judicial da autoridade;
4. A intimação do Ministério Público;
5. A concessão no mérito do Mandado de Segurança para garantir a realização das reuniões previstas pelo Sindicado W.

Demais questões formais
Valor da causa: R$ 1000,00
Local, data
Advogado OAB
Documentos anexos que provam o direito liquido e certo.

Comentários do professor Thiago Kaspchak e Carol Kaspchak, de Direito Penal:

Peça: Agravo em execução

Fundamento: art.197 da LEP c/c
Juízo de retratação art.589 do CPP

Endereçamento do termo de interposição: Vara de Execução Penal de Belo Horizonte/ MG

Endereçamento da Razões: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Fundamentação Jurídica:

Progressão de regime – art. 112 e 114 da LEP
Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos:
A) Progressão realizada com 1/6 do cumprimento da pena para o regime aberto.
B) Não reincidente com base no art.63 do CP.
C) Exame criminológico facultativo, dependendo de motivação idônea – Súmula 439 do STJ.
D) Durante o cumprimento da pena não sofreu qualquer sanção disciplinar.

Prazo: 01/12/2017.

Comentários do professor Guilherme Assad, de Direito do Trabalho:

Peça:

Ex. Juiz da 100 vara do trabalho de Goiânia/GO.
Sociedade empresário, já qualificada, vem interpor recurso ordinário nos termos do art. 895 clt:
Requer-se a remessa dos autos para instancia superior
Ao TRT da __ região
Razões do recurso
0. Da impossibilidade de reintegração
A autora foi quem pediu demissão, desta forma não faz jus a reintegração ao emprego, mesmo estando grávida quando da rescisão contratual.
0. Da validade da redução do intervalo intrajornada
É valida redução do intervalo intrajornada via autorização do Ministério do Trabalho (art. 71, paragrafo 3 da CLT)
0. Do adicional de hora extra
Em havendo condenação ao pagamento do intervalo deve ser aplicado adicional de 50% e não 80%. (Art. 7 XVI CF)
0. Horas em sobre aviso
Indevido o pagamento de sobre aviso tendo em vista que o mero fornecimento de aparelho celular não caracteriza horas em sobre aviso (súmula 428 TST)
0. Adicional de insalubridade
O valor devido a título de adicional de insalubridade em grau médio é de 20% e não 30% como deferido em sentença (art. 192 CLT)
0. Adicional noturno
Devido adicional noturno no percentual de 20% e não 25%. (Art. 73 CLT)
0. Salário in natura
Não é considerado salário in natura assistência odontológica (art. 458 CLT)

Requerimentos finais

Data, assinatura, OAB.

Questão 1
0. Tese de dono da obra o.j 191 TST. 0. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho, súmula 368 TST

Questão 2
0. O autor era quem optava pelo deslocamento de motocicleta, não fazendo parte do seu labor, razão pela qual não faz jus o pagamento do adicional, art 193 CLT. 0. O pagamento de cursos de educação não caracteriza salário in  natura. (Art. 458 CLT

Questão 3
0. Preliminar de coisa julgada, OJ 132 TST. 0. Extinção do processo sem julgamento de mérito, art. 485 CPC

Questão 4
0. Não, tendo em vista que não houve qualquer irregularidade na formalização do acordo, acordos homologados são irrecorríveis, art. 831 CLT e súmula 100 TST. 0. Preliminar de coisa julgada.

Comentários da professora Ana Turra, de Direito Administrativo.

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

COMPETÊNCIA STJ

ART. 105,II, CF

NO MÉRITO

ENTRE OUTROS QUESITOS O CANDIDATO DEVERIA SUSTENTAR QUE O PODER JUDICIÁRIO , EMBORA NÃO APRECIE ASPECTOS DE DISCRICIONARIDADE DA ADM PUBLICA COM RELAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO, DEVE APRECIAR OS APECATOS DE VINCULAÇÃO.

CF = Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

QUESTÃO 1

  1. No caso em tela específico o relatório não pode ser usado como fundamentação;

Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

  1. SIM, pois há fatos novos que afetariam a condenação de João.

Fundamento jurídico: Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. (Lei 8.112/90)

QUESTÃO 2

  1. SIM. COM AS RECENTES INOVAÇÕES NA LEI DO RDC ( LEI 12.462/11) É POSSIVEL A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS.

FUNDAMENTO JURÍDICO: ART 1º, INC VII

  1. SIM, NO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO É POSSÍVEL A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PELA MESMA CONTRATADA , DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS LICITAÇOES REGIDAS PELA LEI 8.666/93.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 9o  Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:

I – inovação tecnológica ou técnica;

II – possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou          

III – possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.           

  • 1oA contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

QUESTÃO 3

  1. SIM, A PREVISÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS DA AREA DA SAUDE (DESDE QUE REGULAMENTADOS) ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 8.112/90), SENDO CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  1. a) a de dois cargos de professor; 
  2. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
  3. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
  4. NÃO. A DECISÃO CONTRARIA SÚMULA DO STJ ACERCA DO TEMA.

STJ = SÚMULA N. 377 O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

QUESTÃO 4

  1. SIM, POIS O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA É O DE QUE QUANDO O ESTADO ESTIVER NA POSIÇÃO DE GARANTE , SUA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO SERÁ OBJETIVA, SENDO AFASTADA SOMENTE QUANDO SE PROVAR QUE NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DE AGIR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA.
  2. SIM, RECENTE ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL =DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA = CONDIÇÕES PRECÁRIAS E INSALUBRES CARCERÁRIAS ENSEJAM O DIREITO A DANOS MORAIS.

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CONFIRA AQUI O GABARITO DIVULGADO PELA FGV NESTE DOMINGO.

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